Apoio ao desenvolvimento de actividades de Interesse das Freguesias para o ano 2009

«Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara a proposta n.º 006 – PCM/2009, que a seguir se transcreve: Nos termos da alínea l) do n.º 6 do artigo 34º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, compete às Juntas de Freguesia: "Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da Freguesia, de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra…”. De forma a possibilitar o cumprimento desta competência, a Câmara, estipula verbas anuais fixas para fazer face àquelas despesas, de acordo com o número de eleitores existentes nas mesmas, agora reportado ao ano de 2007. Assim, proponho que cada freguesia receba a importância de € 6,00 (seis euros) por cada cidadão eleitor existente no recenseamento eleitoral de 2007, com as freguesias em que funcionam plenários dos Cidadãos Eleitores a receberem o montante mínimo de € 1.000.00 (mil euros).

Tabela anexa à PROPOSTA n.º 006 – PCM/2008

Freguesia - N.º de eleitores - Verba a Atribuir/€
Algodres - 351 - 2.106,00€
Almofala - 288 - 1.728,00€
Castelo Rodrigo - 213 - 1.278,00€
Cinco Vilas - 130 - 1.000,00€
Colmeal - 57 - 1.000,00€
Escalhão - 859 - 5.154,00€
Escarigo - 124 - 1.000,00€
Figueira de Castelo Rodrigo - 1924 - 11.544,00€
Freixeda do Torrão - 323 - 1.938,00€
Mata de Lobos - 484 - 2.904,00€
Penha de Águia - 194 - 1.164,00€
Quintã de Pêro Martins - 249 - 1.494,00€
Reigada - 309 - 1.854,00€
Vale Afonsinho - 115 - 1.000,00€
Vermiosa - 440 - 2.640,00€
Vilar Amargo - 228 - 1.368,00€
Vilar Torpim - 287 - 1.722,00€

A Câmara, depois de analisar a presente proposta, deliberou a sua aprovação».

Acta da Reunião Ordinária da Câmara
Municipal do Concelho de Figueira
Castelo Rodrigo, realizada no dia cinco
de Janeiro de dois mil e nove.